Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: por CMCE — publicado 15/07/2023 — última modificação 10/07/2025 09h06
Sigla LGPD, cada vez mais comum no Brasil, refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Seu objetivo é disciplinar juridicamente uma realidade que, há anos, vem se configurando, e que muitos cidadãos já perceberam na prática: os dados pessoais se tornaram itens estratégicos para muitas organizações, e o contexto tecnológico vem possibilitando uma circulação cada vez maior dessas informações, o que resulta em certa diminuição da privacidade das pessoas. Para constatar o quanto nossas identidades e ações estão expostas, basta pensar na quantidade de dados que nos é solicitada pelos aplicativos que utilizamos em computadores, tablets e smartphones, e na forma específica como as empresas nos direcionam publicidade. Para impor maior transparência a esse cenário e permitir que o cidadão tenha maior controle sobre quem usa seus dados, de que forma e para que, foi criada a LGPD.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: por CMCE — publicado 15/07/2023 — última modificação 15/07/2023 09h10
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: por CMCE — publicado 12/05/2025
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal / SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: por CMCE — publicado 03/07/2025
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Lei Orgânica do Município: por adm — última modificação 06/11/2019 16h43
Bom dia! Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), venho solicitar a Lei Orgânica do Município de Coronel Ezequiel. Seria possível me enviar o arquivo em anexo? Agradeço desde já!
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ATUALIZADA: por CMCE — última modificação 22/05/2025 12h18
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO CORONEL EZEQUIEL: por adm — última modificação 06/11/2019 16h49
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO CORONEL EZEQUIEL
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Lei Organica do Municipio de Coronel Ezequiel: por adm — última modificação 06/11/2019 16h40
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Lei Orgânica do Município de Coronel Ezequiel/RN: por CMCE — publicado 11/09/2020 — última modificação 22/05/2025 12h18
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Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 11/09/2020 16h02
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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