LAI - Regulamentação
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 005-2025 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527-2011, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 005-2025 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527-2011, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 004-2025 - REGULAMENTA ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA
RESOLUÇÃO Nº 004-2025 - REGULAMENTA ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA
PORTARIA Nº 50-2025 - DISPOE SOBRE A NOMEACAO DO OUVIDOR GERAL E OUVIDOR SUBSTITUTO DA CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL-RN E DE OUTRAS PROVIDENCIAS
PORTARIA Nº 50-2025 - DISPOE SOBRE A NOMEACAO DO OUVIDOR GERAL E OUVIDOR SUBSTITUTO DA CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL-RN E DE OUTRAS PROVIDENCIAS
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