Transferências Realizadas

por CMCE — última modificação 08/05/2025 09h31

Transferências Voluntárias Realizadas referem-se à movimentação de recursos entre diferentes entidades governamentais e pessoas físicas ou jurídicas. Podem ser realizadas por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares, constituindo repasses financeiros que não possuem caráter contratual, tais como convênios, auxílios, subvenções sociais e recursos para projetos culturais. Essas transferências são regulamentadas pelo Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e pelo art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20.

2023

por CMCE — última modificação 08/05/2025 10h08

CERTIDÃO - 2023

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2024

por CMCE — última modificação 08/05/2025 10h08

CERTIDÃO - 2024

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2025

por CMCE — última modificação 08/05/2025 10h08

CERTIDÃO - 2025

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