Plano de Contratação Anual (PCA)

Plano de Contratações Anual (PCA) O Plano de Contratações Anual (PCA) é o instrumento de planejamento das contratações públicas da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, elaborado em conformidade com o disposto no art. 11, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos. Sua finalidade é garantir maior eficiência, transparência e previsibilidade aos processos licitatórios, reunindo todas as necessidades de contratação de bens, serviços (inclusive de engenharia), obras e soluções de tecnologia da informação previstas para o exercício subsequente. A elaboração do PCA é obrigatória e deve ocorrer até o final do mês de agosto de cada ano, servindo de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e possibilitando o alinhamento estratégico entre o planejamento orçamentário e as contratações públicas. Por meio do PCA, a sociedade tem acesso às intenções de compras e contratações da Câmara, possibilitando o controle social e contribuindo para a gestão pública eficiente e responsável. 📎 Abaixo, estão disponíveis os Planos de Contratações Anuais por exercício, contendo a relação das demandas previstas e seus respectivos status de execução.