Transferências Voluntárias Recebidas

As Transferências Voluntárias Recebidas referem-se aos recursos financeiros repassados à Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN por outros entes da Federação — como a União ou o Governo do Estado — sem obrigação constitucional ou legal, mediante convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou de colaboração, entre outros instrumentos formais. Esses repasses têm como finalidade apoiar a execução de projetos, programas ou ações de interesse público, previamente acordados entre os entes envolvidos, respeitando os critérios estabelecidos na legislação, especialmente os previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 14.133/2021. A divulgação dessas transferências no Portal da Transparência busca garantir o acesso à informação, o controle social e a fiscalização dos recursos públicos, permitindo à sociedade acompanhar a origem, a destinação e a execução dos valores recebidos. 📎 Abaixo, estão disponíveis os registros detalhados de todas as transferências voluntárias recebidas, com identificação do órgão concedente, objeto, valores, datas e situação de execução.