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solicito leis, normas e decretos do município
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por CMCE
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publicado
12/08/2025
Prezados, boa tarde.
Sou pesquisadora jurídica e trabalho na empresa Greenlegis Sustentabilidade. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas e escopos - como meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social - proporcionando que organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta solicitar gentilmente, se existente, as seguintes normas municipais, tendo em vista que não foram encontradas nos sites oficiais da prefeitura e câmara:
- Código Ambiental;
- Código de Obras e Edificações;
- Código de Posturas;
- Código Sanitário;
- Lei de Uso e Ocupação do Solo;
- Lei que institui o Conselho do Meio Ambiente;
- Plano Diretor;
- Lei que institui o Plano/Conselho Municipal de Saúde;
- Plano Municipal Ambiental e Recursos Hídricos ;
- Plano Municipal de Saneamento Básico;
- Leis relacionadas a Taxas de Licenciamento referente a vigilância sanitária:
- Leis relacionadas a política florestal e queimadas
- Decretos relacionados ao meio ambiente e SSO (Saúde e Segurança Ocupacional)
Certos de sua compreensão, desde já agradeço a atenção e fico no aguardo de um breve retorno.
Danielle Borges.
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
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TERMO DE REFERENCIA
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por CMCE
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última modificação
28/07/2025 12h58
Localizado em
Transparência
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Exercício 2024
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FASE INICIAL DA CONTRATAÇÃO
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Transferências Realizadas
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por CMCE
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publicado
08/05/2025
Transferências Voluntárias Realizadas referem-se à movimentação de recursos entre diferentes entidades governamentais e pessoas físicas ou jurídicas. Podem ser realizadas por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares, constituindo repasses financeiros que não possuem caráter contratual, tais como convênios, auxílios, subvenções sociais e recursos para projetos culturais. Essas transferências são regulamentadas pelo Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e pelo art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20.
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
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Transferências Voluntárias Recebidas
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por CMCE
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publicado
08/05/2025
As Transferências Voluntárias Recebidas referem-se aos recursos financeiros repassados à Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN por outros entes da Federação — como a União ou o Governo do Estado — sem obrigação constitucional ou legal, mediante convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou de colaboração, entre outros instrumentos formais.
Esses repasses têm como finalidade apoiar a execução de projetos, programas ou ações de interesse público, previamente acordados entre os entes envolvidos, respeitando os critérios estabelecidos na legislação, especialmente os previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 14.133/2021.
A divulgação dessas transferências no Portal da Transparência busca garantir o acesso à informação, o controle social e a fiscalização dos recursos públicos, permitindo à sociedade acompanhar a origem, a destinação e a execução dos valores recebidos.
📎 Abaixo, estão disponíveis os registros detalhados de todas as transferências voluntárias recebidas, com identificação do órgão concedente, objeto, valores, datas e situação de execução.
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
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Transparencia Fiscal
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por CMCE
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publicado
17/05/2024
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última modificação
04/06/2025 09h11
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
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Transparência Fiscal
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por CMCE
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publicado
12/05/2025
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última modificação
12/05/2025 20h13
A Transparência Fiscal da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel é um mecanismo essencial para promover o acesso à informação, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 10.540/2020. Por meio do Portal da Transparência, disponível no site oficial da Câmara (www.coronelezequiel.rn.leg.br) e na plataforma específica, os cidadãos podem acompanhar, de forma clara e objetiva, as informações orçamentárias e financeiras da instituição.
O portal disponibiliza dados atualizados sobre receitas, despesas, exigibilidades, contratos e movimentações financeiras, incluindo o Diário Oficial da Câmara Municipal e balanços fiscais. As informações são organizadas para facilitar a fiscalização pelo cidadão, com atualizações regulares sempre que houver movimentação contratual ou alterações nos dados dos servidores públicos, conforme exigido pela legislação vigente.
A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, localizada na Rua Senador Georgino Avelino, 100, Coronel Ezequiel, RN, CEP 59220-000, também oferece canais de atendimento, como o telefone (84) 3299-2297, para esclarecimentos. O compromisso com a transparência reforça a gestão responsável dos recursos públicos, permitindo que a população exerça seu papel de controle social de maneira eficiente.
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Transparência Fiscal
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por CMCE
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publicado
12/05/2025
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última modificação
28/07/2025 17h42
A Transparência Fiscal da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel é um mecanismo essencial para promover o acesso à informação, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 10.540/2020. Por meio do Portal da Transparência, disponível no site oficial da Câmara (www.coronelezequiel.rn.leg.br) e na plataforma específica, os cidadãos podem acompanhar, de forma clara e objetiva, as informações orçamentárias e financeiras da instituição.
O portal disponibiliza dados atualizados sobre receitas, despesas, exigibilidades, contratos e movimentações financeiras, incluindo o Diário Oficial da Câmara Municipal e balanços fiscais. As informações são organizadas para facilitar a fiscalização pelo cidadão, com atualizações regulares sempre que houver movimentação contratual ou alterações nos dados dos servidores públicos, conforme exigido pela legislação vigente.
A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, localizada na Rua Senador Georgino Avelino, 100, Coronel Ezequiel, RN, CEP 59220-000, também oferece canais de atendimento, como o telefone (84) 3299-2297, para esclarecimentos. O compromisso com a transparência reforça a gestão responsável dos recursos públicos, permitindo que a população exerça seu papel de controle social de maneira eficiente.
Localizado em
Transparência
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Vereadora Kênia Farias apresenta projeto de Lei que dá nomenclatura a Nova UBS
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por Ramon
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publicado
11/03/2024
