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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
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por CMCE
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publicado
12/05/2025
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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Relatório Estatístico e - SIC
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por CMCE
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publicado
12/05/2025
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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RELATÓRIO ESTATÍSTICO - 2022
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por CMCE
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publicado
12/05/2025
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Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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Relatório Estatístico e - SIC
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RELATÓRIO ESTATÍSTICO - 2023
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por CMCE
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publicado
12/05/2025
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Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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Relatório Estatístico e - SIC
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RELATÓRIO ESTATÍSTICO - 2024
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por CMCE
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publicado
12/05/2025
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Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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Relatório Estatístico e - SIC
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RELATÓRIO ESTATÍSTICO - 2025
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por CMCE
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publicado
12/05/2025
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última modificação
04/10/2025 10h49
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Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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Relatório Estatístico e - SIC
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Documentos por Grau de Sigilo
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por CMCE
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publicado
12/05/2025
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Transparência
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Transparência Fiscal
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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2022
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por CMCE
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última modificação
12/05/2025 11h23
Em cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN informa que, no exercício de 2022, não houve a produção, tramitação ou classificação de documentos com grau de sigilo. Esta declaração reafirma o compromisso da Casa Legislativa com a transparência, a publicidade dos atos administrativos e o acesso à informação por parte da sociedade.
Localizado em
Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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Documentos por Grau de Sigilo
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2023
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por CMCE
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última modificação
12/05/2025 11h23
Em cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN informa que, no exercício de 2023, não houve a produção, tramitação ou classificação de documentos com grau de sigilo. Esta declaração reafirma o compromisso da Casa Legislativa com a transparência, a publicidade dos atos administrativos e o acesso à informação por parte da sociedade.
Localizado em
Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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Documentos por Grau de Sigilo
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2024
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por CMCE
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última modificação
12/05/2025 11h23
Em cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN informa que, no exercício de 2024, não houve a produção, tramitação ou classificação de documentos com grau de sigilo. Esta declaração reafirma o compromisso da Casa Legislativa com a transparência, a publicidade dos atos administrativos e o acesso à informação por parte da sociedade.
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Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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Documentos por Grau de Sigilo
